Convenção da Apostila ou Tratado de Haia de 1961

É um Tratado Internacional que simplifica a autenticação de documentos públicos entre países signatários do Acordo. Isso facilitou a burocracia de forma que não se faz necessária a passagem do documento via Consulado. A Apostila é um certificado emitido por uma autoridade de um país signatário do Acordo.

O certificado atesta a origem e a validade documento público do país signatário quando emitido a outro país signatário. Assim, um único documento já o efetiva, dando a devida legalidade. São exemplos de documentos válidos, as certidões de nascimento, a certidão de casamento a certidão de óbito, diplomas acadêmicos (universitário) e documentos judiciais. Não são aceitos documentos emitidos por embaixadas/consulados, documentos de operações comerciais ou aduaneiros e documentos sem reconhecimento de firma.

Ele foi assinado em 5 de outubro de 1961. Entrou em vigor em 14 de janeiro de 1965. O Brasil ratificou o Tratado em 29 de janeiro de 2016, por meio do Decreto n.º 8.660.