Lei Magnitsky

1: Introdução

Tratados Internacionais são Normas adotadas pelos países domésticos cuja validade e abrangência quanto a sua aplicação transcende nosso próprio país, superando fronteiras e muitas vezes culturas. Entretanto, há casos de Leis domésticas, de nosso país ou de outro, cuja força legal transcende a própria barreira legal. É o caso da Lei Magnitsky.

Neste estudo vamos abordar uma Lei doméstica que consegue superar a barreira fronteiriça e geográfica, bem como aspectos de limitação legal. Esse é o caso da Lei Magnitsky.

Um primeiro ponto a ponderar é sua pronúncia. O mais próximo da pronúncia original é “MÁGUINÍSK”; sem a pronúncia da letra “T” que sonoramente não existe.

Nosso estudo será pautado em tópicos de relevância. Estes tópicos vão acrescentar entendimento de forma gradual e metodológica. Vamos utilizar tópicos para esclarecer ponto-a-ponto.

2: Sobre a Norma Magnitsky

2.1: O QUE É A LEI MAGNITSKY? Magnitsky é uma Lei dos Estados Unidos. Ela existe somente nos Estados Unidos da América.

2.2: EXISTE A LEI MAGNITSKY EM OUTROS PAÍSES? Não, não existe a Lei Magnistsky em outros países. O que existe são Normas análogas, com teor e implicações semelhantes, ou equivalentes. No caso do Reino Unido a Norma análoga é conhecida como Lei das Sanções. Na UE (União Europeia) temos o Regime de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos, Norma análoga à Lei Magnitsky no âmbito da UE.

2.3: QUANDO A LEI MAGNITSKY FOI CRIADA? Tecnicamente, dentro da terminologia do Direito e do Judiciário, o termo acertado é “promulgada” e não “criada”. Ela foi promulgada e, mais tarde, em ato complementar, como exige o Processo Legislativo, para ter a devida validade legal, assinada pelo então presidente estadunidense, em seu primeiro mandato, Barack Obama em 14 de dezembro de 2012.

2.4: QUAL A MOTIVAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA LEI MAGNITSKY? A motivação veio como forma de punir autoridades russas por torturas e pelo assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky (Ucrânia; 8 de abril de 1972 – 16 de novembro de 2009; Rússia) que fez denúncias de corrupção do governo russo. Na época o presidente da Rússia era Dmitri Medvedev.

Sergei Magnitsky foi levado para a prisão onde morreu na cidade de Moscou. Sua morte foi por denunciar um esquema de corrupção, um esquema de fraude fiscal, que envolvia autoridades russas em seu país, estas ligadas ao Kremlin.

2.5: HOUVE EVOLUÇÃO DA LEI MAGNITSKY? Sim, houve uma evolução. A Lei de 2012 era conhecida como Lei de Responsabilização do Estado de Direito Sergei Magnitsky. Esta Lei punia somente os responsáveis pelo assassinato de Sergei Magnitsky.

Já a Lei de 2016, oficialmente, Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, ampliou o escopo e o alcance geográfico da Lei. Desta forma ela teve maior peso internacional, o que se pode verificar pelo nome a qual a Lei é invocada: Global.

2.6: O QUE A LEI GLOBAL MAGNITSKY FAZ NA PRÁTICA? Ela sanciona como forma de punição.

2.7: QUEM A LEI (GLOBAL) MAGNITSKY PODE SANCIONAR? Ela pode sancionar os seguintes grupos:

• Pessoais individuais;
• Pessoas em coletivo e
• Entidades, sejam elas domésticas, internacionais ou quaisquer outras.

2.8: QUANDO A LEI MAGNITSKY PODE SER INVOCADA? A Lei (Global) Magnitsky pode ser invocada, unicamente pelos Estados Unidos da América, por ser uma Lei estadunidense, em dois casos:

• Casos de Corrupção generalizada e
• Graves violações dos Direitos Humanos.

2.9: QUAL O ALCANCE GEOGRÁFICO DESTA LEI? Ela alcança somente os Estados Unidos, mas a sanção é aplicada para ter extensão em todo o planeta e busca punir atos de corrupção ou de grave violação aos Direitos Humanos em qualquer parte do mundo.

3: Implicações, Consequências e Interpretações da Lei Global Magnitsky

3.1: A LEI GLOBAL MAGNITSKY TEM INFLUÊNCIA LEGAL EM OUTRO PAÍS? Não, a Lei Global Magnitsky não tem qualquer influência legal em qualquer país do mundo a não ser nos Estados Unidos da América. Isso porque essa Norma é uma Lei estadunidense e não tem como afetar a Lei ou Leis de outras nações.

3.2: A LEI GLOBAL MAGNITSKY AFRONTA A SOBERANIA DE OUTRAS NAÇÕES? Não, a Lei Global Magnitsky não afeta ou afronta a soberania de outras nações porque seu alcance Legal se restringe ao território estadunidense. Não há qualquer alcance Legal desta Lei em territórios fora dos Estados Unidos. Esse é o primeiro ponto a destacar. Ademais, a sanção através da Lei Global Magnitsky é uma ação contra indivíduos ou entidades, jamais contra um Estado. Esse é o segundo ponto a destacar. Assim, estes dois pontos explicam porque não há afronta ou ataque à soberania de outras nações.

3.3 COMO ELA SANCIONA PESSOAS DE OUTROS PAÍSES? A sanção existe a partir de uma Lei, mas ela ocorre no campo econômico e no impedimento a autorizações estadunidenses, são elas:

• Bloquear bens do sancionado (indivíduos ou entidades) que estejam presentes nos Estados Unidos
• Bloquear contas bancárias do sancionado em instituições estadunidenses, independentemente de estas estarem dentro ou fora dos Estados Unidos.
• Cancelamento de visto de entrada nos Estados Unidos ao sancionado
• Proibição de entrada do sancionado nos Estados Unidos
• Proibição e impedimento de realizar qualquer transação com empresas estadunidenses, estando estas dentro ou fora dos Estados Unidos.
• Proibição e impedimento de realizar qualquer transação com cidadãos estadunidenses.
• Pode ainda ser proibido de usar serviços de empresas estadunidenses, como é o caso de motores de busca, mídias socias, entre outros que sejam estadunidenses .
• É sugerido ao restante do mundo “ter cautela” quanto a qualquer transação com o sancionado.

Estas são as sanções previstas.

3.4: ENTÃO A LEI MAGNITSKY E AS SANÇÕES AGEM EM CAMPOS DISTINTOS? Sim, exatamente. A Lei Global Magnitsky é uma Lei estadunidense que age sobre os cidadãos e empresas estadunidenses. A forma como é feita a sanção é um ato comercial/econômico e de restrições a serviços de bens e serviços ofertados pela população estadunidense, seja na forma de um indivíduo, de um coletivo ou de uma empresa ou entidade. O sancionado fica impedido destes serviços ou bens dentro do alcance estadunidense, o que abarca seus cidadãos e empresas. Por isso não há afronta ou ataque à soberania.

3.5: COMO ISSO PODE AFETAR AS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE SÃO DO PAÍS DO SANCIONADO? No caso do país do sancionado, caso haja empresas ou instituições que atuem nos Estados Unidos, estas devem cumprir as Leis locais, como acontece em qualquer parte do mundo. Assim, as empresas e instituições, em particular, as financeiras (bancos, corretoras), devem dar cumprimento à sanção praticada pelos Estados Unidos. A não aceitação destes termos pode provocar desde multas multimilionárias até o encerramento das atividades da empresa ou instituição doméstica em território estadunidense.

3.6: ENTÃO AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DOMÉSTICAS DO PAÍS DO SANCIONADO SÃO OBRIGADAS A ACEITAR A SANÇÃO? Não, não são obrigadas. Entretanto, como, no geral, existe interesse econômico em continuar mantendo negócios em território estadunidense, as empresas e/ou instituições fazem um cálculo econômico e avaliam onde vão perder menos dinheiro, se no seu país doméstico, com algum tipo de punição Legal; ou se por meio do encerramento de suas atividades nos Estados Unidos, concomitantemente ou não, com multas multimilionárias. Portanto; tudo parte de um interesse econômico e comercial por parte das empresas e instituições do país doméstico.

3.7: O PAÍS DOMÉSTICO PODE IMPEDIR QUE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ADIRAM À SANÇÃO? Sim, o país doméstico pode criar barreiras ou blindagens para isso. Entretanto, o que é considerado para as empresas e instituições financeiras é o cálculo de economia e comércio. Isso é o que vai definir o posicionamento destas ao final.

3.8: EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COOPERAM COM A LEI GLOBAL MAGNITSKY? É muito comum que bandeiras de cartões de crédito, de âmbito internacional ou não, tenham cláusulas que impeçam a emissão ou permanência da titularidade de cartões de crédito para pessoas ou entidades que sofreram sanção pela Lei Global Magnitsky.

3.9 QUANDO A LEI GLOBAL MAGNITSKY FOI APLICADA? Segundo a Human Rights First, a lista contém 602 sancionados entre 2017 e 25 de agosto de 2025. Segue uma pequena lista dos casos mais notáveis.

2017: Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia. Sancionado por corrupção e violação dos Direitos Humanos.

2019: Min Aung Hlaing, general que governou Mianmar. Sancionado por graves violações dos Direitos Humanos em 10/12/2019.

2020: Carrie Lam, chefe do Executivo de Hong-Kong, sancionada em 7/08/2020. Sancionada por corrupção.

2021: Renel Destina, Haiti. Sancionado por roubos, destruição de propriedades, estupros e assassinatos.

2022: Apollo Quiboloy, Filipinas. Sancionado por estupro em meninas de até 11 anos.

2023: Mohammad Khalid Hanafi, Afeganistão. Sancionado por sequestro, torturas e assassinatos.

2023: Horácio Cartes, ex-presidente do Paraguai, foi sancionado por corrupção.

2024: Ly Yong Phat, senador do Camboja. Foi sancionado por traficar trabalhadores e os forçar ao trabalho escravo.

2024: Olesya Mendeleeva, juíza russa. Sancionada por violar direitos (constitucionais), em 31 de dezembro de 2024.

3.10: ALGUM PAÍS DOMÉSTICO JÁ SE OPÔS ANTE A SANÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS ATRAVÉS DA LEI MAGNITSKY? Não! Todos os países colaboraram. Não há relato, dos 602 citados pela Human Rights First, de país que não tenha apoiado a sanção.

3.11: UM SANCIONADO PODE SAIR DA LISTA DA LEI MAGNITSKY? Sim, isso é previsto. Para isso é necessária uma análise do caso a partir do governo estadunidense.

4: Resumo sobre a Lei Global Magnitsky

Um pequeno resumo das ideias centrais sobre a Lei Global Magnistsky.

• É uma Lei estadunidense.
• Como Lei, não tem valor legal fora dos Estados Unidos.
• Logo, não tem como afrontar a soberania de outras nações.
• Ela provoca uma sanção comercial.
• A escolha por parte das empresas ou instituições, domésticas ou não, em seguir a sanção é um cálculo econômico/comercial, sem relação legal.
• Seu objetivo é punir pessoas, em qualquer parte do mundo, com práticas corruptas e/ou que cometam graves violações aos Direitos Humanos.