SIDH: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

1: Sede e Dados de Contato

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é composto por dois órgãos principais:

I: Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

Site: https://www.oas.org/pt/cidh/ (idiomas: inglês, espanhol, português e francês)
E-mail: cidhoea@oas.org
Endereço: esquina da 17th Street com a Constitution Ave., N.W., Washington, D.C. 20006
(Edifício Principal – MNB)
Endereço: 1889 F Street, N.W., Washington, D.C. 20006, Estados Unidos (Secretaria Geral – GSB)
Endereço: esquina da 19th Street and Constitution Ave., N.W., Washington, D.C. 20006
(Edifício Administrativo – ADM)
Endereço: 201 18th Street, N.W., Washington, D.C. 20006, Estados Unidos (Museu de Arte das Américas)
Endereço: esquina da 18th com a C Street, N.W., Washington, D.C. 20006, Estados Unidos (La Casita)
Cidade: Washington, D.C. – Estados Unidos

II: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH

Site: https://www.corteidh.or.cr/ (idiomas: inglês, espanhol e português)
E-mail: corteidh@corteidh.or.cr
Endereço: San José, Costa Rica – Apartado 6906-1000
Cidade: San José – Costa Rica

2: Um preâmbulo

OEA/OAS; SIDH; CIDH; Corte IDH; o que é tudo isso?

Devemos aclarar a forma de trabalho do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para evitar confusões. Em primeiro lugar vamos entender a mãe de todos que é a OEA.

OEA: OEA é o acrônimo em português (também em espanhol e francês), para Organização dos Estados Americanos. Em espanhol, temos a denominação Organización de los Estados Americanos; e em francês, Organisation des États Américains.

OAS: OAS é o acrônimo em inglês de Organization of American States.

A diferença entre OEA e OAS é apenas na forma de apresentação do acrônimo, já que são exatamente, e em todos os sentidos, a mesma instituição internacional. A diferença é referente ao idioma, nada mais.

A OAS/OEA possui uma organização institucional com diversos campos de atuação. Dentro desta organização existe um sistema específico que trata dos Direitos Humanos, que é o SIDH, acrônimo em português para Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Em espanhol ele é denominado como Sistema Interamericano de Derechos Humanos; com uso do mesmo acrônimo, SIDH. Em inglês ele é denominado como Inter-American Human Rights System, e o acrônimo é IAHRS.

Logo, SIDH ou IAHRS são siglas distintas para se referenciar ao mesmo sistema de atuação. Esse sistema é um dos tantos que compõem o OAS/OEA. Para fins de esclarecimento, segue o organograma oficial da OAS/OEA, com sua organização institucional.

Para acesso ao organograma oficial em inglês acesse o site. ACESSAR
Para acesso ao organograma oficial em espanhol acesse o site. ACESSAR

O IAHRS/SIDH, como sistema, por sua vez, possui dois organismos principais, com sedes em cidades distintas, que são a CIDH e a Corte IDH. E o que eles são?

O CIDH, acrônimo em português para Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tem sede em Washington, nos Estados Unidos. Em espanhol é denominado como Comisión Interamericana de Derechos Humanos e possui o mesmo acrônimo que em português. Em inglês é denominado como Inter-American Commission of Human Rights e tem como acrônimo, IACHR. O uso da língua francesa para expressar esses termos é mínimo, por isso deixamos de apresentá-los.

Logo, aplicando o mesmo raciocínio e lógica anteriores, a CIDH e a IACHR são siglas distintas para o mesmo organismo. Assim, podemos usar a representação IACHR/CIDH.

Já no caso da Corte IDH, mais precisamente IDH, com sede em San José, na Costa Rica, é o acrônimo, em português para (Corte) Interamericana de Direitos Humanos. Em espanhol é denominada como Corte Interamericana de Derechos Humanos, reconhecida como Corte IDH, tal como em português.

Em inglês, a denominação é dada como Inter-American Court of Human Rights e seu acrônimo tem variações, podendo ser representada como IACtHR ou ainda, I/A Court H.R, embora esta última não seja a oficial, sendo oficial o primeiro acrônimo apresentado. Não é usual a língua francesa para expressar estes termos.

EM RESUMO: A OAS/OEA é uma Organização Mãe a qual abarca em si uma série de outras organizações dela derivada e a ela vinculada. Duas das tantas organizações existentes são a IACHR/CIDH e a IACtHR/Corte IDH. Estas são organizações que juntas compõem o Sistema de Direitos Humanos da OAS/OEA. Esse Sistema é conhecido como IAHRS/SIDH.

A OAS/OEA tem Escritórios nos Estados Membros. Para ter os meios de contato destes escritórios, é só acessar o site da OAS/OEA. ACESSAR (site em espanhol, para inglês, só alterar o idioma no menu do site).

3: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH

Como o SIDH é o mesmo IAHRS, vamos, a partir de agora, utilizar somente o acrônimo SIDH, mais usual em língua portuguesa. O mesmo serve para os demais acrônimos, onde serão utilizados os de maior aplicação em língua portuguesa.

O SIDH é um sistema, um mecanismo internacional de proteção dos Direitos Humanos, vinculado à OEA. Ele foi consolidado com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.

O SIDH tem natureza regional, diferentemente do Tribunal Penal Internacional, que é de alcance global, embora limitado aos signatários. Seu papel é proteger os Direitos Humanos nos países do continente americano que ratificaram a Convenção Americana, além de emitir recomendações e decisões judiciais de caráter vinculante. Para TPI, acessar o artigo correspondente: ACESSAR

O SIDH é composto por dois órgãos:

1: Comissão Interamericana de Direitos Humanos- CIDH
2: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH

Cada qual tem sua atuação e função específica.

O SIDH entrou em vigor em 18 de julho de 1978, com a ratificação mínima necessária da CADH. A CADH é o documento de criação do SIDH. É um Tratado Internacional que apresenta a forma de trabalho, bem como Direitos e Deveres. Nele estão registrados o modus operandi do SIDH.

Atualmente, 23 países das Américas ratificaram a Convenção (CADH) e reconhecem a jurisdição da Corte IDH. São eles: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai.

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em 25 de setembro de 1992, reconhecendo posteriormente a competência contenciosa da Corte em 1998.

4: A CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

• Atua na recepção de petições e denúncias de violações de direitos humanos.
• Monitora a situação geral dos Direitos Humanos nos Estados membros da OEA.
• Encaminha casos à CORTE IDH, quando pertinente.

A CIDH foi estabelecida em Washington, D.C., sede principal da OEA, como reflexo da centralidade política da organização no continente americano.

5: A Corte IDH

A Corte IDH:

• É um Órgão Judicial autônomo que julga os casos encaminhados pela CIDH.
• Suas decisões possuem caráter obrigatório para os Estados que reconheceram sua jurisdição.

A Corte IDH (ou, somente Corte Interamericana), tem sua sede em San José, Costa Rica, instalada em 1979. A escolha da Costa Rica não foi por acaso: o país possuía uma tradição democrática consolidada e se projetava internacionalmente como promotor da paz e da justiça na região.

Assim como Haia ficou conhecida como “Cidade do Direito Internacional”, San José consolidou-se como o Centro Jurídico Regional do Continente Americano no que diz respeito à proteção dos Direitos Humanos.

6: Denúncias

O SIDH tem como característica julgar Estados, e não indivíduos, ao contrário do TPI. O foco é a responsabilidade internacional do Estado por violações aos Direitos Humanos.

Existem dois caminhos; a CIDH ou a Corte Interamericana (Corte IDH).

6.1: Denúncias pela CIDH

Há dois pontos relevantes sobre as denúncias pela CIDH. O primeiro se relaciona ao fato de que qualquer pessoa, grupo, entidade ou ONG pode apresentar uma petição denunciando violações. O segundo ponto é que não existe a necessidade de que o Estado seja membro ou tenha feito ratificação na Convenção CADH.

Estes pontos são importantes porque garante a qualquer cidadão de qualquer país das Américas apresentar, formal e oficialmente, uma denúncia ou queixa. A CIDH emite recomendações ao Estado e, em caso de descumprimento, pode remeter o caso à Corte IDH, que é o jurídico do Sistema (SIDH).

A CIDH é a “porta de entrada” das denúncias. Isso porque ela analisa se a denúncia é admissível no âmbito da CIDH. Isso significa, por exemplo, mas não só, se todos os recursos internos do país em tela foram esgotados. Caso não haja mais o que fazer, se a apelação doméstica restou infrutífera e não há mais caminhos, a CIDH aceita a denúncia a elegendo como admissível.

Nesse caso a CIDH tenta uma solução amistosa entre a vítima denunciante e o Estado. Caso suas recomendações não surtam efeito, pode encaminhar o caso à Corte IDH, desde que o Estado reconheça a jurisdição da Corte IDH.

Na prática a CIDH funciona como um filtro que recebe denúncias, pressiona os Estados, emite relatórios e decide se leva ou não o caso adiante para julgamento. É considerada a Fase Política do processo de denúncia.

6.2: Denúncias pela Corte IDH (Corte Interamericana)

No caso da Corte IDH, ela só age nos casos em que os Estados reconheceram sua jurisdição. Ela julga se houve violação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

Suas sentenças podem determinar:

• Reparações às vítimas, o que inclui indenizações e/ou garantias de não repetição.
• Alterações em legislações domésticas.
• Alterações em políticas públicas.
• Medidas de reabilitação e reconhecimento de responsabilidade do Estado.

A Corte IDH é o Processo Judicial em si. Recebe os casos enviados pela CIDH (ou, raramente, por Estados). Ela realiza audiências, julgamentos e sentenças com efeito vinculante. Suas decisões são obrigatórias para os países que aceitaram sua jurisdição, caso do Brasil desde 1998.

Na prática a Corte IDH é onde ocorre o julgamento final, com sentenças obrigatórias as quais os Estados devem cumprir. É considerada a Fase Judiciária e de Julgamento do processo de denúncia.

6.3: Encaminhamento de uma Denúncia

As denúncias só ocorrem a partir do CIDH. Seguem os meios de apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

A: E-mail
Através do e-mail: cidhoea@oas.org

B: Correio
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
1889 F Street, N.W.
Washington, D.C. 20006, EUA